Data: 11/10/2011 / Fonte: Redação Revista Proteção
Brasília/DF - O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 10 de outubro a Portaria nº 277, de 6 de outubro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera a Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
Foi alterado o anexo II da NR 28, que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. As infrações terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II), da norma.
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